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O STJ analisará, sob o rito dos repetitivos, se varejistas de combustíveis no regime monofásico podem aproveitar créditos de PIS/COFINS após a LC 192/2022.
Entenda como os tratados para evitar a bitributação potencializam negócios internacionais, reduzem custos fiscais e trazem segurança jurídica para investimentos globais.
Decisão do CARF reforça que, no Lucro Real, a dedução de juros em operações intragrupo só é válida se houver comprovação de benefício direto à empresa que deduz. Veja cuidados para evitar glosas.
Entenda quando receitas de terceiros integram ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins. Veja posições da Receita Federal e do Judiciário e saiba como estruturar contratos para evitar tributação indevida.
A Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025 amplia regras para dispensa e substituição de garantias em processos tributários, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica a contribuintes com débitos em discussão judicial.