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Receita Federal Publica Nova Portaria e Editais de Transação Tributária: O Que Muda na Negociação de Débitos

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 555/2025 e os Editais nº 4 e nº 5, atualizando as regras para transação tributária em contencioso administrativo fiscal. As principais mudanças incluem a redução do valor mínimo para transações individuais (de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões), novas exigências sobre a descrição do grupo societário e critérios mais rígidos para o uso de prejuízo fiscal e base negativa. Os Editais oferecem oportunidades para negociar débitos de pequeno valor e de até R$ 50 milhões, com descontos expressivos e parcelamentos ampliados. Apesar dos avanços, as novas regras exigem planejamento jurídico e fiscal cuidadoso.

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julho 10, 2025

Juros sobre Capital Próprio (JCP) Desproporcionais: Decisão do CARF Reforça Vedação e Enquadra como Pró-Labore Indireto

Em recente decisão, o CARF reafirmou que a distribuição desproporcional de Juros sobre Capital Próprio (JCP), quando favorece sócios com pouca participação societária, pode configurar pró-labore indireto e gerar encargos previdenciários. No caso analisado, a autuação ocorreu devido à concentração dos JCP em administradores com participação mínima no capital social, o que foi entendido como tentativa de reduzir a carga tributária de forma indevida. A decisão reforça os limites do planejamento tributário e a necessidade de coerência entre forma jurídica e substância econômica.

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julho 9, 2025

Ganho de Capital na Alienação de Imóveis: Como Funciona a Tributação no IRPF em Pagamentos Parcelados

A apuração do ganho de capital na alienação de imóveis com pagamento parcelado exige atenção às regras da Receita Federal. O valor da alienação deve considerar o contrato ou o valor de mercado, com ajustes caso os valores recebidos superem o previsto. A tributação pode ser proporcional às parcelas, permitindo melhor gestão de caixa. Gastos com corretagem podem ser deduzidos, desde que devidamente comprovados.

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julho 8, 2025

Planejamento Tributário e Propósito Negocial no CARF: O Caso do Supermercado Bahamas

O julgamento do CARF envolvendo o Supermercado Bahamas questiona a validade de uma operação de sale and lease-back com um fundo imobiliário, apesar da existência de planejamento patrimonial legítimo, documentação robusta, recolhimento de ITCMD e demonstração de propósito econômico. A decisão, mantida por voto de qualidade, gera insegurança jurídica e preocupa empresas que adotam estruturas lícitas de elisão fiscal.

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julho 7, 2025

Grupos irregulares: O uso indevido do art. 124, I, do CTN

O artigo discute a inadequação do uso genérico do art. 124, inciso I, do CTN como instrumento para responsabilizar solidariamente grupos econômicos irregulares. Cada tipo de ilicitude (simulação, fraude contra credores, desconsideração da personalidade jurídica) exige um modelo normativo específico. A responsabilização deve respeitar os limites legais, sem ampliar indevidamente a solidariedade fiscal. O parecer normativo COSIT 4/18, da Receita Federal, é criticado por empregar equivocadamente o dispositivo como solução para diferentes situações jurídicas.

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julho 4, 2025
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