A Prefeitura de Campinas instituiu o Concilia Campinas, programa de transação tributária voltado à negociação de débitos com o Município. Inspirado nos modelos adotados pela União e por estados, o programa cria mecanismos permanentes de acordo entre contribuintes e o fisco municipal, com foco na redução da judicialização e na facilidade de regularização fiscal.
O que pode ser negociado
O programa abrange uma ampla gama de débitos municipais, quais sejam:
- IPTU, ISS e ITBI
- Taxas municipais
- Multas e autos de infração
- Penalidades administrativas aplicadas por secretarias municipais
Os critérios específicos de adesão e os tipos de débitos contemplados em cada modalidade dependerão dos editais e regulamentações a serem publicados pelo Município nos próximos meses.
Quais são os benefícios
Entre os principais atrativos do Concilia Campinas estão:
- Descontos de até 85% sobre juros e multas, especialmente para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte
- Parcelamento em até 120 vezes, dependendo da natureza do débito e das condições do acordo
Por que vale atenção
Diferentemente dos programas tradicionais de parcelamento (REFIS), a transação tributária analisa a situação concreta da dívida e oferece soluções mais flexíveis para sua resolução, abrindo para o contribuinte caminho para:
- Emissão de certidões de regularidade fiscal
- Participação em licitações públicas
- Facilidade na obtenção de financiamentos
- Regularização de operações societárias e imobiliárias
Além disso, o acordo evita o agravamento do passivo com custas judiciais, honorários e medidas de cobrança mais gravosas.
Impactos práticos
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, passivos em discussão administrativa ou dificuldades de regularização fiscal devem acompanhar de perto os editais do Concilia Campinas, já que o programa representa uma janela relevante para reduzir o passivo municipal com condições mais favoráveis do que as disponíveis na cobrança judicial.