A ofensiva dos municípios contra a imunidade do ITBI
Municípios têm buscado tributar imóveis integralizados ao capital social, distorcendo precedentes do STF e do STJ para contornar a imunidade do ITBI prevista na Constituição Federal.
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Municípios têm buscado tributar imóveis integralizados ao capital social, distorcendo precedentes do STF e do STJ para contornar a imunidade do ITBI prevista na Constituição Federal.
Entenda por que as regras de preços de transferência não se aplicam às remessas ao exterior decorrentes de contratos internacionais de compartilhamento de custos (cost sharing), especialmente no contexto de tributos como PIS/Cofins-Importação, Cide e ISS.