Embargos à execução fiscal: quando começa a contagem do prazo
Entenda quando se inicia o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal. O STJ confirma que a contagem depende de intimação pessoal do executado com advertência expressa.
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Entenda quando se inicia o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal. O STJ confirma que a contagem depende de intimação pessoal do executado com advertência expressa.
O ITCMD sobre bens no exterior ainda gera controvérsias no STF e nos estados. Entenda a jurisprudência atual, os critérios de cobrança e os projetos de lei em andamento.