PGFN abre nova rodada de transação tributária com descontos de até 70%
A PGFN lança o Edital nº 6/2026 com nova janela para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, com descontos de até 70% e adesões até setembro de 2026.
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A PGFN lança o Edital nº 6/2026 com nova janela para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, com descontos de até 70% e adesões até setembro de 2026.
O TRF-6 manteve bloqueio de ativos financeiros mesmo após adesão a parcelamento tributário, reafirmando que a constrição anterior ao acordo não é desfeita automaticamente pelo Tema 1.012 do STJ.