Receita Federal Publica Nova Portaria e Editais de Transação Tributária: O Que Muda na Negociação de Débitos
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 555/2025 e os Editais nº 4 e nº 5, atualizando as regras para transação tributária em contencioso administrativo fiscal. As principais mudanças incluem a redução do valor mínimo para transações individuais (de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões), novas exigências sobre a descrição do grupo societário e critérios mais rígidos para o uso de prejuízo fiscal e base negativa. Os Editais oferecem oportunidades para negociar débitos de pequeno valor e de até R$ 50 milhões, com descontos expressivos e parcelamentos ampliados. Apesar dos avanços, as novas regras exigem planejamento jurídico e fiscal cuidadoso.