Permuta Financeira ou Venda com Participação nos Resultados? Riscos Fiscais em Empreendimentos Imobiliários
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 89/2025, esclareceu que operações de cessão de terreno com recebimento vinculado às vendas de unidades imobiliárias não configuram permuta, mas sim alienação onerosa com pagamento futuro e valor incerto. Isso implica na tributação do ganho de capital com apuração mensal pelo cedente, segundo alíquotas progressivas. A denominação contratual como “permuta financeira” não afasta os efeitos fiscais. Para garantir segurança jurídica, é essencial estruturar corretamente a operação, estimar os valores e cumprir com as obrigações tributárias previstas.