STJ define impacto do uso de EPI sobre o adicional do RAT
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1090 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1090 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que
Em recente julgamento do AgInt no RMS 67.441/ES, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento importante sobre a transferência de créditos acumulados de ICMS