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Receita Federal esclarece critérios para rateio de custos entre empresas no lucro presumido

A Receita Federal consolidou entendimento relevante sobre a sistemática de rateio de despesas entre empresas que apuram tributos com base no lucro presumido, especialmente no

STJ confirma validade do voto de qualidade no CARF e afasta aplicação da denúncia espontânea em obrigações acessórias

No julgamento do REsp 1.840.574/PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois importantes posicionamentos com repercussão significativa no contencioso tributário. O primeiro trata da

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