TJSP cancela CDA de IPTU emitida contra antigo proprietário do imóvel
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa ao IPTU que havia sido emitida em nome do
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa ao IPTU que havia sido emitida em nome do
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o AgRg no REsp 1.320.972/SP, enfrentou importante discussão acerca do direito de aproveitamento de crédito presumido de