CARF afasta a aplicação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 aos créditos presumidos de ICMS
A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) acolheu recurso especial de contribuinte e afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre
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Os produtores rurais dependem de financiamentos para custear suas operações e investir em máquinas, insumos e infraestrutura. Porém, os bancos exigem análises de viabilidade e