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No Acórdão 1401-007.372, de 28/01/2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou o princípio da liberdade de organização empresarial no planejamento tributário. O caso

No acórdão 3202-002.338, de 11/02/2025, o CARF decidiu que as Verbas de Propaganda Cooperada (VPC) devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse entendimento afeta diretamente empresas do setor varejista que recebem esse tipo de incentivo de seus fornecedores.