Decadência nos lançamentos por homologação: do entendimento da 2ª Turma da CSRF do Carf
As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para compreendê-las e aplicá-las corretamente.