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Exigência de ICMS a partir de informações de cartões de crédito e débito

STF valida uso de dados bancários para fins fiscais. Estados aplicam ICMS sobre diferença entre valores declarados e dados de cartões. Debate sobre legalidade das autuações devido a procedimentos da LC 105/01.

Prequestionamento ficto nos recursos especiais ao Carf

O prequestionamento é um requisito essencial para a admissibilidade de recursos especiais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Em nossa visão, é possível produzir fictamente o prequestionamento, inclusive no âmbito do processo administrativo federal.

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