Voto de Qualidade no CARF: Evolução Legislativa e Ampliação do Cancelamento de Multas
O artigo analisa a trajetória do voto de qualidade no CARF, destacando a transição legislativa que culminou na Lei 14.689/2023. Aborda a sistemática de desempate pró-contribuinte e as novas regras para o cancelamento de multas e a manutenção dos juros de mora.