Tema Repetitivo 421: STJ admite condenação da Fazenda em honorários no acolhimento de exceção de pré-executividade
No Tema Repetitivo 421, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese permitindo a condenação da Fazenda Pública em honorários quando a execução fiscal é extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade.