ITBI não incide sobre imóveis integralizados como capital social
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios afastou a cobrança de ITBI sobre imóveis usados na integralização de capital social de empresa.
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios afastou a cobrança de ITBI sobre imóveis usados na integralização de capital social de empresa.
A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que pagamentos de royalties entre empresas do mesmo grupo podem ser dedutíveis para fins de IRPJ.