IPTU e área do imóvel: STF vai definir regra com impacto nacional (Tema 1.455)
O Supremo Tribunal Federal analisará no Tema 1.455 se municípios podem diferenciar alíquotas de IPTU conforme a área construída dos imóveis.
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O Supremo Tribunal Federal analisará no Tema 1.455 se municípios podem diferenciar alíquotas de IPTU conforme a área construída dos imóveis.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que impedir emissão de nota fiscal por irregularidades acessórias configura sanção política e viola a livre iniciativa.