Pejotização em debate no CARF: quando a prestação de serviços por PJ é questionada pelo Fisco
Pejotização em debate no CARF: quando a prestação de serviços por PJ é questionada pelo Fisco
Home /
Pejotização em debate no CARF: quando a prestação de serviços por PJ é questionada pelo Fisco
O STJ decidiu que a autorregularização prevista na Lei nº 14.740/2023 só pode ser aplicada a débitos vencidos antes de sua publicação. A inclusão de dívidas posteriores foi considerada incompatível com a natureza jurídica do benefício.