Transação Tributária e Depósitos Judiciais
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que valores bloqueados antes da adesão ao PERT devem permanecer vinculados à execução fiscal, reacendendo debates sobre depósitos judiciais e transação tributária.
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que valores bloqueados antes da adesão ao PERT devem permanecer vinculados à execução fiscal, reacendendo debates sobre depósitos judiciais e transação tributária.
O Supremo Tribunal Federal definiu limites para multas por obrigações acessórias no Tema 487, reforçando proporcionalidade e vedação ao confisco.