Estornos e o reconhecimento de pagamento indevido de tributos Federais
Estornos que descaracterizam receitas tributadas permitem a recuperação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pagos indevidamente. O procedimento exige retificação de obrigações acessórias, prova documental robusta e atenção à tributação da restituição para evitar novos passivos.