LC nº 225/2026 e a falência como sanção política: OAB provoca o STF
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ADI 7934 no Supremo Tribunal Federal contra regra da LC 225/2026 que impede recuperação judicial e permite falência de devedor contumaz.
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A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ADI 7934 no Supremo Tribunal Federal contra regra da LC 225/2026 que impede recuperação judicial e permite falência de devedor contumaz.
A OAB ajuizou ADI no STF contra a LC 224/2025, que elevou em 10% a base do IRPJ e CSLL no lucro presumido. Entenda os argumentos e as liminares já concedidas.