TJ-SP analisará imunidade do ITBI em integralização de capital por empresa inativa em sede de IRDR
O TJ-SP admitiu o IRDR nº 2386871-86.2024.8.26.0000 para discutir a aplicação da imunidade do ITBI em integralizações de capital realizadas por empresas inativas. O julgamento uniformizará a jurisprudência e trará segurança jurídica aos contribuintes.