ITCMD sobre Bens no Exterior: Jurisprudência Atual e Projetos de Lei em Curso
O ITCMD sobre bens no exterior ainda gera controvérsias no STF e nos estados. Entenda a jurisprudência atual, os critérios de cobrança e os projetos de lei em andamento.
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O ITCMD sobre bens no exterior ainda gera controvérsias no STF e nos estados. Entenda a jurisprudência atual, os critérios de cobrança e os projetos de lei em andamento.
O STF decidiu que bancos não são responsáveis pelo pagamento de IPVA em veículos financiados por alienação fiduciária, garantindo segurança jurídica ao mercado e evitando aumento de juros.