Novo edital de transação tributária em SP: descontos de até 75% para ICMS, IPVA, ITCMD e multas Procon
O Edital PGE/Transação nº 1/2025 permite parcelamento e descontos de até 75% em débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon inscritos em dívida ativa.