RESSARCIMENTO DE ICMS-ST: CRÉDITOS ACUMULADOS SOFREM RESTRIÇÕES COM NOVAS REGRAS DO FISCO PAULISTA
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz/SP) publicou, em 19 de agosto de 2025, a Portaria SRE 45/25, que altera a Portaria
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