STJ analisará o Tema 1371: pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do ITCMD?
O STJ analisará o Tema 1.371, que discute se os Estados podem arbitrar a base de cálculo do ITCMD com base no artigo 148 do CTN ou se é necessária previsão em lei estadual. A decisão terá impacto em heranças, doações e planejamentos sucessórios.