Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025 – Ampliação das regras para dispensa de garantia em processos tributários
A Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025 amplia regras para dispensa e substituição de garantias em processos tributários, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica a contribuintes com débitos em discussão judicial.