Contribuintes paulistanos buscam na Justiça restituição de ITBI pago a maior
Descubra como reaver valores pagos a mais de ITBI em São Paulo. Entenda requisitos, prazos e procedimentos para solicitar a restituição e proteger seu patrimônio.
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Descubra como reaver valores pagos a mais de ITBI em São Paulo. Entenda requisitos, prazos e procedimentos para solicitar a restituição e proteger seu patrimônio.
A revisão da capacidade de pagamento na transação tributária federal é essencial para empresas obterem maiores descontos e prazos. A PGFN permite contestar a Capag presumida, garantindo condições mais adequadas à realidade econômico-financeira do contribuinte.