Tributação Municipal

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for de compra e venda ou locação de imóveis.

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, conforme dispõe o art. 156, § 2º, I, da CF/88. Essa regra tem gerado divergências interpretativas sobre a viabilidade de aplicar a imunidade sobre o valor do imóvel integralmente destinado à formação do capital social.