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Receita Federal e Comitê Gestor adiam a obrigatoriedade de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que altera o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.

Boa parte das datas fixadas para 1º de dezembro de 2026 foi transferida para 1º de janeiro ou 1º de março de 2027. O ato também reorganizou os prazos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e criou cronograma escalonado para o Simples Nacional.

O cronograma anterior

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixou as datas a partir das quais a emissão dos documentos fiscais passa a ser obrigatória, sempre em relação aos fatos geradores ocorridos desde então.

A redação original concentrava em 1º de dezembro de 2026 o início da obrigatoriedade para diversas hipóteses de NFS-e, BP-e, NFGas, NFAg e NF-e ABI.

Adiamento para 1º de março de 2027

  • NFS-e nos fornecimentos de serviços por plataformas digitais e nos serviços por elas intermediados (art. 22, § 1º e §§ 12 a 14, da LC nº 214/2025);
  • NFS-e nos serviços dos subitens 1.03 (processamento, armazenamento e hospedagem de dados), 1.05 (licenciamento de software) e 1.09 (disponibilização de conteúdo pela internet) da lista anexa à LC nº 116/2003;
  • NFS-e nos serviços do subitem 16.01 (transporte coletivo municipal de passageiros);
  • BP-e no transporte semiurbano ou metropolitano e no transporte aéreo de passageiros;
  • NF-e ABI, modelo 77, na alienação de bens imóveis.

Adiamento para 1º de janeiro de 2027

  • NFS-e no fornecimento de bens imateriais fora da lista da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS;
  • NFS-e na cobrança de taxas e demais receitas do condomínio edilício;
  • NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
  • NFS-e nos demais fornecimentos de serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores;
  • NFGas, modelo 76, e NFAg, modelo 75.

Simples Nacional

Pela redação original, os optantes pelo Simples Nacional passariam a emitir todos os documentos a partir de 1º de janeiro de 2027. O novo ato escalonou esse prazo:

  • 1º de janeiro de 2027 para a NFS-e nas hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III (serviços sujeitos ao ISS em geral, bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços);
  • 1º de março de 2027 para todas as demais hipóteses.

Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

  • Eventos Periódicos Mensais (alínea “b”): início adiado de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026, com primeira entrega relativa a novembro de 2026. O evento D-1121 foi retirado desse grupo.
  • Novo grupo de Eventos Periódicos Mensais (alínea “c”): início em 15 de fevereiro de 2027, com os eventos D-1121 e D-2102 e primeira entrega relativa a janeiro de 2027.
  • Eventos Periódicos Transacionais (alínea “d”): início em 1º de janeiro de 2027, com onze eventos de identificação de adquirentes em serviços financeiros, arrendamento mercantil, arranjos de pagamento, seguros, planos de saúde e concursos de prognósticos.

A entrega dos eventos mensais segue até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração.

O que permanece

O ato manteve duas datas relevantes:

  • NFS-e nos demais serviços sujeitos ao ISS (alínea “d” do inciso III): obrigatória desde 1º de outubro de 2026;
  • NF-e para o sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS que realizar fornecimentos, movimentações de bens materiais ou devoluções (§ 4º do art. 1º): obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2026.

O que muda na prática

O adiamento dá aos contribuintes prazo adicional para adequar sistemas emissores e rotinas de escrituração às exigências do IBS e da CBS, em especial nos setores de locação, condomínios, plataformas digitais, software e transporte de passageiros.

A atenção deve recair sobre as datas mantidas. O não contribuinte do ICMS que emite NF-e continua sujeito ao marco de 1º de dezembro de 2026, e os optantes pelo Simples Nacional passam a observar dois marcos distintos.

O Ato Conjunto nº 7 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU e no sítio eletrônico do CGIBS.

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