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Nova instrução da Receita Federal dispensa a retificação de declarações para compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente, eliminando exigência prevista em normas anteriores.
A Solução de Consulta 110/2025 define marco temporal para exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, afetando especialmente empresas comerciais. Entenda os impactos e possíveis estratégias judiciais.
Entenda por que contratos de cost sharing não configuram fato gerador do IRRF em remessas ao exterior. O texto analisa a natureza jurídica do reembolso e os critérios reconhecidos pela Receita Federal para afastar a tributação.
Municípios têm buscado tributar imóveis integralizados ao capital social, distorcendo precedentes do STF e do STJ para contornar a imunidade do ITBI prevista na Constituição Federal.
Entenda por que as regras de preços de transferência não se aplicam às remessas ao exterior decorrentes de contratos internacionais de compartilhamento de custos (cost sharing), especialmente no contexto de tributos como PIS/Cofins-Importação, Cide e ISS.