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Decisão judicial obriga Prefeitura de SP a dar andamento a processo tributário parado há mais de um ano. Morosidade viola direito constitucional à duração razoável do processo e pode gerar prejuízo ao contribuinte.
Nova decisão do TJ-MT reforça os limites à aplicação da imunidade do ITBI em operações de integralização de capital social, exigindo comprovação técnica e processo administrativo, conforme precedentes do STF e STJ.
Análise da multa prevista no art. 32 da Lei 4.357/1964 e os critérios legais para sua aplicação, destacando os limites legais, a exclusão dos dividendos e a exigência de débito formalmente constituído e não garantido.
O STJ definiu que concessionárias de energia não podem ser tributadas como empresas de construção civil, afastando alíquotas maiores de IRPJ e CSLL sobre receitas acessórias de obras no contrato de concessão.
O STJ confirmou que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve incluir seu próprio valor na base de cálculo. A decisão reforça a sistemática “por dentro”, afastando analogias com o ICMS e exigindo atenção no planejamento tributário das empresas.