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STJ decide que o ITCD deve incidir sobre o valor de mercado de imóveis integralizados ao capital social, e não apenas sobre o valor patrimonial declarado. A medida afeta planejamentos sucessórios com uso de sociedades.
O STJ decidiu que valores de indenização securitária por sinistro de veículos não compõem a base de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por representarem mera recomposição patrimonial, sem acréscimo de receita ou faturamento tributável.
A Portaria nº 1.430/2025 determina que, a partir de 2026, os depósitos judiciais serão corrigidos pelo IPCA, em vez da SELIC. A medida representa prejuízo financeiro aos contribuintes, viola o princípio da isonomia e contraria entendimento consolidado do STF sobre atualização monetária. Especialistas alertam para a inconstitucionalidade da norma e recomendam medidas judiciais.
Receita Federal autoriza crédito de PIS/Cofins sobre frete e seguro de insumos com alíquota zero. Empresas podem retificar declarações dos últimos cinco anos e recuperar créditos, reduzindo custos e melhorando fluxo de caixa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, uma das mais relevantes controvérsias tributárias da atualidade: em que momento incidem