TRF-3 suspende majoração do Lucro Presumido criada pela LC nº 224/2025
TRF-3 suspende majoração de 10% no Lucro Presumido instituída pela LC nº 224/2025. Entenda a decisão.
junho 27, 2026
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TRF-3 suspende majoração de 10% no Lucro Presumido instituída pela LC nº 224/2025. Entenda a decisão.
Edital PGFN nº 6/2026 abre negociação de dívida ativa com até 70% de desconto até setembro de 2026.
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A PGFN lança o Edital nº 6/2026 com nova janela para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, com descontos de até 70% e adesões até setembro de 2026.
O TRF-6 manteve bloqueio de ativos financeiros mesmo após adesão a parcelamento tributário, reafirmando que a constrição anterior ao acordo não é desfeita automaticamente pelo Tema 1.012 do STJ.