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Está no ar a 12ª edição do Panorama Tributário, com as principais decisões judiciais e administrativas e as alterações legislativas do período, em Reforma Tributária, Wealth Planning e Tributação em Geral.
A Lei nº 18.525/2026 criou em São Paulo uma nova modalidade de transação tributária por adesão, com descontos de até 90% sobre juros e multas. A medida também prevê a reabertura do Fique em Dia e negociação específica para débitos do Simples Nacional.
Liminar do TRF-4 determinou que a retenção mensal de IRPF sobre lucros e dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil seja proporcional à tributação anual projetada, evitando antecipação excessiva de imposto por contribuintes.
As Resoluções CGSN nº 190, 191 e 192 adaptam o Simples Nacional à Reforma Tributária. Entre as mudanças estão a nova base de cálculo, a NFS-e nacional e a possibilidade de optar pelo modelo híbrido, com IBS e CBS recolhidos separadamente.
Aguardando sanção, o projeto de lei nº 429/2024 eleva o teto das custas de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80.