O que é o IRPF-M e o seu impacto nas doações
A Lei nº 15.270/2025 criou o IRPF-M e levantou dúvidas sobre a tributação de doações sem caráter sucessório. O tema pode gerar conflitos com o ITCMD e impactar planejamentos patrimoniais.
julho 15, 2026
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A Lei nº 15.270/2025 criou o IRPF-M e levantou dúvidas sobre a tributação de doações sem caráter sucessório. O tema pode gerar conflitos com o ITCMD e impactar planejamentos patrimoniais.
A Resolução CNJ nº 688/2026 permite a inclusão de novos créditos em execuções fiscais já ajuizadas, levantando discussões sobre sua compatibilidade com a Lei de Execuções Fiscais e a exigência de CDA regularmente constituída.
O Espírito Santo abriu o primeiro edital de 2026 do Regularize Capixaba, permitindo a negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com descontos, parcelamentos e condições especiais.
Brazil’s indirect tax reform is more than a legislative change—it requires multinational companies doing business in the country to reassess how commercial agreements allocate tax
TJ-SP decidiu que montadoras não são obrigadas a repassar às concessionárias os créditos de PIS e Cofins recuperados com a “tese do século”, na ausência de previsão contratual específica.