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A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) acolheu recurso especial de contribuinte e afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre
Os produtores rurais dependem de financiamentos para custear suas operações e investir em máquinas, insumos e infraestrutura. Porém, os bancos exigem análises de viabilidade e
No Acórdão 1401-007.372, de 28/01/2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou o princípio da liberdade de organização empresarial no planejamento tributário. O caso
No acórdão 3202-002.338, de 11/02/2025, o CARF decidiu que as Verbas de Propaganda Cooperada (VPC) devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse entendimento afeta diretamente empresas do setor varejista que recebem esse tipo de incentivo de seus fornecedores.
O STF decidiu que o ISS não deve ser cobrado sobre a industrialização por encomenda. Além disso, determinou que as multas moratórias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem respeitar o limite máximo de 20% sobre o valor do débito tributário.