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O fisco tem desconsiderado os valores declarados pelos contribuintes em operações de integralização de capital social com bens imóveis, cobrando o ITBI sobre o montante excedente por ele apurado unilateralmente.
O Convênio ICMS nº 52/1991, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), prevê a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, com vigência prorrogada até 30.04.2026.
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), gerou um relevante impacto para os contribuintes, abrindo caminho para a recuperação dos valores pagos indevidamente.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no Tema 1247 no sentido de que é
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1090 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que