O que é o IRPF-M e o seu impacto nas doações
A Lei nº 15.270/2025 criou o IRPF-M e levantou dúvidas sobre a tributação de doações sem caráter sucessório. O tema pode gerar conflitos com o ITCMD e impactar planejamentos patrimoniais.
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A Lei nº 15.270/2025 criou o IRPF-M e levantou dúvidas sobre a tributação de doações sem caráter sucessório. O tema pode gerar conflitos com o ITCMD e impactar planejamentos patrimoniais.
A Resolução CNJ nº 688/2026 permite a inclusão de novos créditos em execuções fiscais já ajuizadas, levantando discussões sobre sua compatibilidade com a Lei de Execuções Fiscais e a exigência de CDA regularmente constituída.