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CARF e a dedutibilidade de juros sobre mútuo para pagamento de dividendos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a dedutibilidade de juros sobre mútuo usado para pagamento de dividendos, desde que haja obrigação societária, substância econômica e condições de mercado.

Decisão Judicial suspende aumento do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido LC 224/2025)

Em decisão liminar, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a cobrança do adicional de 10% nas margens de presunção do Lucro Presumido, instituída pela Lei Complementar 224/2025, para sociedades de advogados, sob o fundamento de desvio de finalidade na nova norma.

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