Execuções fiscais em São Paulo: o que muda com o Acordo de Cooperação Técnica nº 085/2024
O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmaram acordo para otimizar execuções fiscais, com medidas como uso do SISBAJUD, extinção de processos antigos e maior integração entre órgãos públicos.