A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou a Sugestão Legislativa nº 3/2026, que cria o Microempreendedor Profissional (MEP), um novo regime tributário simplificado destinado a profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais, científicos, literários e artísticos. O texto, relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), segue agora para votação no Plenário do Senado.
Como funcionará o MEP?
A proposta prevê o recolhimento de uma alíquota fixa de 6% sobre a receita bruta mensal, em guia única, substituindo o IRPJ, a CSLL e a contribuição previdenciária. Já os tributos sobre o consumo, como IBS, CBS, ICMS e ISS, continuarão sendo recolhidos de acordo com a legislação aplicável.
Quem poderá aderir?
Poderão optar pelo regime os profissionais com faturamento anual de até R$ 120 mil, que não possuam empregados, sócios ou participação em outra empresa. O texto também impede a adesão quando houver prestação de serviços de forma subordinada, contínua e pessoal para um único cliente por período superior a três meses, buscando evitar a utilização do MEP para mascarar vínculos empregatícios.
Objetivo da proposta
Inicialmente voltada apenas a arquitetos e engenheiros, a sugestão foi ampliada para abranger profissionais de diversas áreas. Segundo o relator, a mudança respeita o princípio da isonomia tributária e amplia o alcance da medida, que busca incentivar a formalização de trabalhadores autônomos que hoje não se enquadram no MEI e enfrentam elevados custos para atuar por meio de uma empresa.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, a proposta será analisada pelo Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá sua tramitação como projeto de lei complementar até eventual sanção presidencial.
Referência: Agência Senado, “Sugestão para simplificar regime tributário de profissionais liberais avança”, 08/07/2026 — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/08/sugestao-para-simplificar-regime-tributario-de-profissionais-liberais-avanca