Medida Provisória nº 1.340/2026 e do Decreto nº 12.875/2026:Implicações Tributárias sobre o Óleo Diesel e Petróleo Bruto
A Presidência da República do Brasil publicou a MP 1.340/2026 e o Decreto 12.875/2026, que criam subvenção ao diesel, instituem Imposto de Exportação e zeram tributos na comercialização. Medidas levantam questionamentos constitucionais.