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O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de
Estimativa do Comitê Gestor do IBS indica que a alíquota dos novos tributos sobre o consumo pode atingir 28% em 2033. O percentual superaria a média da OCDE e até mesmo a atual maior alíquota do mundo, impulsionado pelas exceções e benefícios previstos na Reforma Tributária.
A tese que busca excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganha força nos TRFs, com mais de 70% das decisões favoráveis aos contribuintes. Enquanto o STF não conclui o julgamento do Tema 118, empresas acumulam vitórias e discutem a recuperação de valores pagos indevidamente.
No Tema 981, o STJ definiu que a execução fiscal pode ser redirecionada ao administrador que exercia poderes de gestão no momento da dissolução irregular da empresa, independentemente de quem administrava a sociedade quando ocorreu o fato gerador do tributo.
A Lei nº 15.484/2026 regulamenta o filtro de relevância do recurso especial no STJ. A partir de setembro, recorrentes deverão demonstrar a relevância econômica, política, social ou jurídica da controvérsia para que o recurso seja admitido.