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Há registros de exigência de ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social de empresas que, posteriormente, alocaram tais ativos ao pool hoteleiro, mediante participação, como sócias ocultas, em sociedade em conta de participação (SCP) constituídas para a exploração da atividade hoteleira.
O fisco tem desconsiderado os valores declarados pelos contribuintes em operações de integralização de capital social com bens imóveis, cobrando o ITBI sobre o montante excedente por ele apurado unilateralmente.
O Convênio ICMS nº 52/1991, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), prevê a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, com vigência prorrogada até 30.04.2026.
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), gerou um relevante impacto para os contribuintes, abrindo caminho para a recuperação dos valores pagos indevidamente.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no Tema 1247 no sentido de que é