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Brazilian tax residency is defined by physical presence, visa status and economic ties. Once classified as a resident, worldwide income becomes taxable, creating risks of double taxation and compliance exposure for expats and globally mobile professionals.
Publicada em 8 de janeiro de 2026, a LC 225 institui o Código de Defesa do Contribuinte, consolidando princípios, garantias processuais, limites a multas e juros, além de regras de restituição e segurança jurídica nas relações com o Fisco.
O STF julgará em 2026 se o ISS e os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base do PIS e da Cofins. Os temas envolvem o conceito constitucional de faturamento, a Tese do Século e o respeito ao pacto federativo.
Estornos que descaracterizam receitas tributadas permitem a recuperação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pagos indevidamente. O procedimento exige retificação de obrigações acessórias, prova documental robusta e atenção à tributação da restituição para evitar novos passivos.
Estornos que descaracterizam receitas tributadas permitem a recuperação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pagos indevidamente. O procedimento exige retificação de obrigações acessórias, prova documental robusta e atenção à tributação da restituição para evitar novos passivos.