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A extinção do usufruto não está sujeita à cobrança de ITCMD, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Código Civil, em seu artigo 1.410, descreve as situações em que o usufruto pode ser extinto.
As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para compreendê-las e aplicá-las corretamente.
A transação tributária Federal de débitos inscritos em dívida ativa representa eficiente ferramenta para promover a regularização tributária. Porém, é essencial que os contribuintes optem por esta alternativa apenas quando estiverem aptos a cumprir os termos existentes.
É comum que municípios demandem o pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre bens partilhados em casos de divórcio, notadamente se a divisão, apesar de manter a igualdade patrimonial global, distribui os imóveis de forma desigual entre as partes.
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (conforme art.156, § 2º, I, da CF).
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