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A Prefeitura de São Paulo encerra em 12/12/2025 o Programa Fique em Dia, que oferece descontos de até 95% em juros e multas para regularização da Dívida Ativa. A iniciativa permite pagamento à vista ou parcelado e exclui algumas penalidades específicas.
O Carf decidiu que contratos de cost sharing não configuram prestação de serviços nem transferência de tecnologia, afastando a cobrança de Cide. A decisão reforça jurisprudência favorável ao contribuinte e impacta operações multinacionais.
Evitar a bitributação é essencial para quem tem renda no exterior. Com tratados, créditos fiscais, reorganização societária e planejamento de residência fiscal, expats e residentes no Brasil podem reduzir riscos e garantir tributação correta em cada jurisdição.`
Evitar a bitributação é essencial para quem tem renda no exterior. Com tratados, créditos fiscais, reorganização societária e planejamento de residência fiscal, expats e residentes no Brasil podem reduzir riscos e garantir tributação correta em cada jurisdição.
Offshores e trusts são ferramentas legítimas de proteção patrimonial e planejamento sucessório, mas a Lei 14.754/2023 trouxe regras rígidas sobre tributação, transparência e declaração. Residentes no Brasil devem seguir normas de reporte, avaliação e compliance para manter estruturas offshore legais.