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É comum que atividades empresariais não tenham êxito e acumulem passivo fiscal, o que pode expor o patrimônio pessoal dos respectivos sócios a atos de cobrança. Esta situação demanda reflexões sobre alternativas que possam ser adotadas para mitigar esse risco, e é sobre elas que versa o presente artigo.
No contexto da exploração da atividade imobiliária, a venda de imóveis próprios promovida por empresas sujeitas ao lucro presumido se submete a dois tratamentos tributários, a depender da classificação contábil do bem objeto da operação.
A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou a tese de que o PIS e a Cofins, apurados pela sistemática cumulativa e não cumulativa, incidem sobre os juros Selic recebidos na repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais e nos pagamentos decorrentes de obrigações contratuais em atraso (Tema Repetitivo 1.237; acórdão publicado em 25/6/2024).
A regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica assegura a separação entre o patrimônio da entidade e o dos sócios, minimizando os riscos associados à atividade econômica e fomentando o empreendedorismo.
O artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, que vigorou até 31 de dezembro de 2023, estabelecia que “as subvenções para investimento, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976”.
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