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Apesar da consolidação da “Tese do Século”, cresce o número de glosas da Receita Federal na compensação de créditos de PIS/Cofins. Divergências sobre cálculo, Selic, débitos pendentes e exigências documentais tornam a fase de execução cada vez mais estratégica.
A 1ª Seção do STJ julgará a legalidade da amortização do ágio interno via empresas-veículo em operações anteriores à Lei 12.973/2014. A decisão pode encerrar a controvérsia e gerar impacto estimado em R$ 100 bilhões.
O PLP nº 5/2026 propõe a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição Federal, com incidência anual sobre patrimônios superiores a R$ 10 milhões, alíquotas progressivas e critérios específicos de avaliação patrimonial.
Pejotização em debate no CARF: quando a prestação de serviços por PJ é questionada pelo Fisco
O STJ decidiu que a autorregularização prevista na Lei nº 14.740/2023 só pode ser aplicada a débitos vencidos antes de sua publicação. A inclusão de dívidas posteriores foi considerada incompatível com a natureza jurídica do benefício.